Art. 1 do Lei nº 8.017, de 8 de Abril de 1990

Art. 1 - Na forma do disposto no art. 53 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações referentes a subatividades fixadas na Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, até o montante necessário à realização das despesas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1990.