Art. 37 do Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

Art. 37 - O art. 4º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama."