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Lei nº 8.028, de 12 de Abril de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.028
Ano: 1990

Ementa

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Artigos(63)

Art. 1Da Estrutura
Art. 2Das Finalidades e Organização

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