Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 803, de 1º de Setembro de 1949Ementa Concede às Linhas Aéreas Natal Sociedades Anônima isenção de direitos de importação para três mil toneladas de gasolina de aviação.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 803, de 1º de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 803
- Ano
- 1949
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