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Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.038
Ano: 1990

Ementa

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Artigos(48)

Art. 1Ação Penal Originária
Art. 2

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