Art. 2 do Lei nº 8.044, de 15 de Junho de 1990

Art. 2 - Respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado, na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, a alterar, em até 10% (dez por cento), as dotações consignadas no Anexo I desta lei.