Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.050, de 20 de Junho de 1990Ementa Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.050, de 20 de Junho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.050
- Ano
- 1990
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