LegislacaoEmenta Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
Legislacao
Lei nº 8.054, de 21 de Junho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.054
- Ano
- 1990