LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Legislacao
Lei nº 8.068, de 13 de Julho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.068
- Ano
- 1990