Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.068, de 13 de Julho de 1990Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.068, de 13 de Julho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.068
- Ano
- 1990
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