LegislacaoEmenta Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica de crédito especial destinado à indenização de bens da "S.A. Air France" e da "Brasil Aérea LTDA".
Legislacao
Lei nº 808, de 3 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 808
- Ano
- 1949