Art. 4 - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais à conta de recursos oriundos de convênios entre Órgãos Federais, decorrentes da aplicação desta lei, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada.
Lei nº 8.082, de 18 de Outubro de 1990Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.082, de 18 de Outubro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.082
- Ano
- 1990
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