Lei nº 8.091, de 14 de Novembro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 8.091
Ano: 1990

Ementa

Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h