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Lei nº 8.146, de 28 de Dezembro de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.146
Ano: 1990

Ementa

Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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