Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.157, de 3 de Janeiro de 1991Ementa Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 8.157, de 3 de Janeiro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.157
- Ano
- 1991
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.