Art. 4 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.
Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991Ementa Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.160
- Ano
- 1991
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