Art. 9 do Lei nº 8.173, de 30 de Janeiro de 1991

Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello <<Anexos>> Os Anexos estão publicados em Suplemento do DO de 31.1.1991. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211