Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5 - ° A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 Distribuição por Órgãos Tesouro Outras Fontes Total Câmara dos Deputados 140.196.665 140.196.665 Senado Federal 121.078.286 121.078.286 Tribunal de Contas da União 45.849.065 45.849.065 Supremo Tribunal Federal 13.708.752 13.708.752 Superior Tribunal de Justiça 43.566.742 43.566.742 Justiça Federal 127.405.600 127.405.600 Justiça Militar 13.328.098 13.328.098 Justiça Eleitoral 64.352.745 64.352.745 Justiça do Trabalho 285.905.845 285.905.845 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 26.279.317 26.279.317 Presidência da República 859.947.433 73.013.140 932.960.573 Ministério da Aeronáutica 644.058.337 145.937.497 789.995.834 Ministério da Agricultura e Reforma Agrária 908.396.342 64.229.881 972.626.223 Ministério da Ação Social 1.167.561.317 1.582.085 1.169.143.402 Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 968.235.991 1.572.613.477 2.540.849.468 Ministério da Educação 1.730.122.149 292.247.449 2.022.369.598 Ministério do Exército 684.141.061 42.340.605 726.481.666 Ministério da Infra-Estrutura 1.025.987.751 196.727.235 1.222.714.986 Ministério da Justiça 176.074.441 26.734.267 202.808.708 Ministério da Marinha 508.362.453 142.829.935 651.192.388 Ministério Público da União 30.546.201 30.546.201 Ministério das Relações Exteriores 87.807.324 17.238 87.824.562 Ministério da Saúde 1.461.906.752 59.257.141 1.521.163.893 Ministério do Trabalho e da Previdência Social 13.292.550.723 780.877.831 14.073.428.554 Encargos Financeiros da União 14.485.580.496 14.485.580.496 Encargos Previdenciários da União 1.704.887.065 1.704.887.065 Transferências a Estados, DF e Municípios 5.378.280.210 5.378.280.210 Operações Oficiais de Crédito 3.175.117.951 3.175.117.951 Entidades em extinção, dissolução ou privatização 113.085.589 113.085.589 Subtotal 49.284.320.701 3.398.407.781 52.682.728.482 Reserva de Contingência 127.217.636 127.217.636 Total 49.411.538.337 3.398.407.781 52.809.946.118
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.