Art. 25 do Lei nº 8.178, de 1º de Março de 1991

Art. 25 - São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s 193, de 25 de junho de 1990; 199, de 26 de julho de 1990; 211, de 24 de agosto de 1990, alterada pela Medida Provisória n° 219, de 4 de setembro de 1990; 234, de 26 de setembro de 1990; 256, de 26 de outubro de 1990; 273, de 28 de novembro de 1990, e 292, de 3 de janeiro de 1991.