Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991Ementa Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.180
- Ano
- 1991
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