Art. 1 - O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei.
Parágrafo único - Na forma do § 1° do art. 91 da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
a) - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz;
b) - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
c) - propor os critérios e condições de utilização das áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
d) - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do estado democrático.