Art. 2 do Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

I - O Tribunal de Justiça;

II - O Conselho da Magistratura;

III - os Tribunais do Júri;

IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;

V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;

VI - os Juízes de Direito dos Territórios;

VII - os Juízes de Paz do Distrito Federal;

VIII - os Juízes de Paz dos Territórios.