Art. 3 do Lei nº 819, de 19 de Setembro de 1949

Art. 3 - Para que a qualquer obra se aplique o disposto nesta lei, deverá ela ajustar-se ao plano de saneamento, irrigação e defesa contra enchentes, elaborado prèviamente, no início das obras constantes do plano do D.N.O.S. para a respectiva região.