Art. 1 do Lei nº 820, de 19 de Setembro de 1949

Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário, um crédito suplementar de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) em reforço da Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação I – Diversos – S/C 41 – Salário Família – 04 – Justiça Eleitoral – 02 – Tribunal Regional Eleitoral – 04 – Bahia, do Anexo nº 25 do Orçamento Geral da República para 1948 (Lei número 537, de 14 de dezembro de 1948) .