Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1949: 128º da Independência e 61º da Republica. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 820, de 19 de Setembro de 1949Ementa Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 36.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 820, de 19 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 820
- Ano
- 1949
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