Art. 30 do Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991

Art. 30 - As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativos e Judiciário, bem como do Ministério Público da União serão encaminhadas ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos do Poder Executivo, responsável pela compatibilização e elaboração do projeto de lei orçamentária anual, na forma, prazo e conteúdo estabelecidos para os órgãos e entidades daquele Poder. Das Diretrizes Específicas do