Art. 37 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deverá explicitar:
I - a situação observada no exercício de 1991 em relação aos limites a que se referem os arts. 167, inciso III, e 169, da Constituição Federal e o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como, se necessário, a adaptação a esses limites nos termos dos arts. 37 e 38, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - o demonstrativo a que se refere o art. 165, § 6º, da Constituição Federal.