Art. 49 do Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) - da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) - da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a,

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.