Art. 1 do Lei nº 8.217, de 27 de Agosto de 1991

Art. 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Belém - PA passará a ser composto de doze juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo oito togados, de investidura vitalícia, e quatro classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.