LegislacaoEmenta Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 8.217, de 27 de Agosto de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.217
- Ano
- 1991