Art. 7 do Lei nº 8.218, de 29 de Agosto de 1991

Art. 7 - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, pelo prazo remanescente, até o primeiro dia do mês em que ocorrer a inscrição, e de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial - TR, após essa data até a do pagamento, acrescido do encargo legal de que tratam o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelo art. 12 do Decreto-Lei n° 2.163, de 19 de setembro de 1984, e o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978.