Lei nº 8.218, de 29 de Agosto de 1991 | JusConsulta

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Lei nº 8.218, de 29 de Agosto de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.218
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre imposto e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.

Artigos(39)

Art. 1Do Imposto Sobre Produtos Industrializados
Art. 2Do Pagamento de Impostos e Contribuições

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