Art. 3 - Aplicam-se aos Ministros aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.
Lei nº 8.224, de 9 de Setembro de 1991Ementa Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.224, de 9 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.224
- Ano
- 1991
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.