Art. 3 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau.
Lei nº 8.235, de 19 de Setembro de 1991Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.235, de 19 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.235
- Ano
- 1991
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