Retardamento do processo
Art. 453 - O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991Ementa Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Legislacao
Art. 453 do Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.236
- Ano
- 1991
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