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Lei nº 8.236, de 20 de Setembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.236
Ano: 1991

Ementa

Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.

Artigos(15)

Art. 1
Art. 451Formalidades

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