Art. 25 do Lei nº 8.237, de 30 de Setembro de 1991

Art. 25 - A Indenização de Moradia é o quantitativo mensal em dinheiro destinado a auxiliar as despesas com habitação do militar e seus dependentes, em razão das condições obrigatórias de mudanças freqüentes de residência a que está sujeito.