Art. 1 do Lei nº 824, de 21 de Setembro de 1949

Art. 1 - É aberto ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 72.000, 00 (setenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotação das Verbas I – Pessoal e 3 – Serviços e Encargos – do Anexo nº 25, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a Receita e fixou a Despesa para o exercício de 1949, como segue: VERBA I – PESSOAL Consignação III – Vantagens S/C 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais - Cr$ 15– Piauí .............................................................................................................................................54.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação – Diversos S/C 41 – Salário família 04 – justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais eleitorais Cr$ 15 – Piauí ............................................................................................................................................18.000,00