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Lei nº 8.250, de 24 de Outubro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.250
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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