Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991Ementa Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.252
- Ano
- 1991
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.