Lei nº 8.252, de 25 de Outubro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.252
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h