LegislacaoEmenta Autoriza a abertura de crédito especial destinado a completar a disribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948.
Legislacao
Lei nº 826, de 21 de Setembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 826
- Ano
- 1949