Art. 13 - É instituído o adicional de incentivo ao desenvolvimento científico e à capacitação tecnológica, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior ou médio, quando as atribuições dos respectivos cargos sejam específicas ou comprovadamente principais de:
I - pesquisa científica e tecnológica, fundamental ou aplicada;
II - desenvolvimento experimental de tecnologia;
III - (VETADO).
§ 1º - O adicional será percebido pelo efetivo exercício do cargo nos seguintes órgãos e entidades:
a) - Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;
b) - Conselho Regional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
c) - Fundação Centro Tecnológico para Informática;
d) - Comissão Nacional de Energia Nuclear;
e) - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;
f) - Instituto de Pesquisa da Marinha;
g) - Centro de Análise de Sistemas Navais;
h) - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;
i) - Centro Tecnológico do Exército;
j) - Instituto Militar de Engenharia;
l) - Centro Técnico Aeroespacial;