Art. 18 do Lei nº 8.270, de 17 de Dezembro de 1991

Art. 18 - Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei n° 7.596, de 1987, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.