Art. 24 do Lei nº 8.270, de 17 de Dezembro de 1991

Art. 24 - A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975, e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei n° 5.645, de 1970, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.