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Lei nº 8.287, de 20 de Dezembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.287
Ano: 1991

Ementa

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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