Art. 39 do Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

Art. 39 - O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sôbre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todos os responsáveis por dinheiro, valores e material pertencentes à Nação, ou pelos quais esta responda, ainda quando exerçam êles suas funções ou residam no exterior, bem como os herdeiros, fiadores e representantes dos preditos responsáveis.