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Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 830
Ano: 1949

Ementa

Reorganiza o Tribunal de Contas da União.

Artigos(142)

Art. 1DA SEDE E JURISDIÇÃO
Art. 2DA CONSTITUIÇÃO

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