Art. 51 do Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

I - o dispositivo legal, em que se baseia, ou a autorização do Presidente da República;

II - o nome e o cargo ou a função do responsável;

III - a importância a entregar e o fim a que se destina;

IV - a dotação orçamentária ou o crédito, por onde será classificada a despesa ; e

V - o prazo de aplicação.