Art. 66 do Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

a) - ao Tesouro Nacional e às repartições com séde no Distrito Federal, que disponham de pagadorias ou tesourarias, os créditos orçamentários ou suplementares destinados às seguintes despesas, referentes aos servidores públicos civis da União:

I - pessoal permanente;

II - subsídios;

III - salário de pessoal extranumerário mensalista e contratado;

IV - função gratificada;

V - diferença de vencimento;

VI - gratificação de representação do Ministério das Relações Exteriores;

VII - gratificação de representação de gabinete;

VIII - auxílio para diferença de caixa;

IX - gratificação de magistério;

X - gratificação adicional por tempo de serviço;

b) - ao Tesouro Nacional:

I - pessoal em disponibilidade.

II - aposentados, jubilados, reformados;

III - pensões de montepio, meio sôldo e diversas;